Normas e Portarias

As normas e portarias dizem respeito ao embasamento legal para condução das atividades do EPROC. O principal documento normativo é o Modelo de Governança por Processos, embasado na Lei Complementar nº 381/2007 – em seus artigos 1º e 4º – que estabelece ações ligadas à desburocratização e à melhoria de processos, a partir de uma cultura organizacional baseada no princípio de que o serviço público existe para servir, ser útil e ser um facilitador da sociedade.