Decretos, Normas e Portarias

Os Decretos, normas e portarias abaixo relacionados, dizem respeito ao embasamento legal para condução das atividades do EPROC. O principal documento normativo é o Modelo de Governança por Processos, embasado na Lei Complementar nº 741/2019 – em seu artigo 1º, § 2º – que estabelece o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, “pautado na transparência, no controle administrativo, na integridade, na governança e na inovação, objetivando a redução de despesas, o amplo acesso pela sociedade, a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade”.

Institui o projeto “O Estado na Medida” no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Altera para programa “O Estado na Medida” no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e cria o EGPP (Escritório de Gestão de Projetos e Processos) no âmbito do Poder Executivo estadual.

Cria o Escritório de Gestão de Processos (EPROC) do Poder Executivo estadual.

Dispõe sobre o Modelo de Governança por Processos e sobre a estrutura administrativa do Escritório de Gestão de Processos do Poder Executivo estadual.

Anexo da IN 2 de 15 de março de 2018, visando orientar os gestores públicos nas iniciativas de Gerenciamento de Processos de Negócio.

 

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